Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Doença rara fenilcetonúria. Importação de medicamento pelo Estado (lofenalac). Concessão da segurança.
«O acórdão recorrido, ao conceder a segurança, não violou o Lei 1.533/1951, art. 1º, achando-se em harmonia com os precedentes desta Corte sobre a matéria.... ()
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