Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7151.7300

1 - STJ Recurso. Intimação. Acórdão. CPC/1973, art. 564.

«OCPC/1973, art. 564 não exige se publique mais que as conclusões do acórdão, o que não se confunde com suas razões de decidir.... ()

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