Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prova. Exame de insanidade mental. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso. CPP, art. 647.
«Não se pode penalizar a defesa porque requereu o exame de insanidade mental do acusado e esse exame demora demais a ser feito. Excesso de prazo configurado. O Estado processa um acusado para, aplicando a lei, realizar a Justiça. O acusado tem direito de ser julgado em tempo hábil.... ()
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