Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 506, parágrafo único.
«No prazo estabelecido em lei os embargos declaratórios, relativos a decisões do STJ, devem ser entregues em seu protocolo, como decorre do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 506. A regra do art. 525, § 2º é específica do agravo contra decisões de primeiro grau.... ()
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