Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Denúncia preventiva. Excesso de prazo. «Habeas corpus. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.
«A prisão de um acusado por mais de 1 (um) ano, sem que a autoridade judiciária competente, no caso o Tribunal de Justiça, tenha sequer recebido a denúncia configura constrangimento ilegal em razão de injustificável excesso de prazo, reparável por «habeas corpus.... ()
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