Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Alcance da divergência. Voto vencido. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 530.
«Segundo a inteligência do CPC/1973, art. 530, a divergência que enseja o uso dos embargos infringentes é identificada pelo exame das conclusões do julgamento, sendo cabíveis quando o dispositivo do voto vencido for diverso do resultado majoritário.... ()
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