Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Recolhimento à prisão.

«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, a aguardar o julgamento de apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando - o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... (Continua)