Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Transferência. Aluno dependente economicamente do pai militar transferido para a reserva remunerada do exército. Leis 4.024/61, art. 100, 7.037/82 e 8.112/90, art. 99. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«O Juiz, colocado no centro do campo analítico ou interpretativo, vivificando o direito previne e resolve a maioria dos conflitos, interpretando a normatividade abstrata diante de situação conflituosa concreta. Os princípios gerais do direito, como linha geral do ordenamento jurídico, evitam que a solução dos conflitos entre as partes crie um conflito social maior. ... (Continua)