Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Pretensão de recorrer em liberdade. Inaplicabilidade aos recursos especial e extraordinário. CPP, art. 594.

«A concessão do benefício para que o réu recorra em liberdade alcança, tão-somente, os recursos interpostos contra a decisão de primeiro grau e, eventualmente, os embargos interpostos contra as respectivas decisões do Tribunal de Justiça; a interposição de recurso com efeito apenas devolutivo - especial ou extraordinário - não impede a execução provisória do julgado condenatório. Quando este benefício é concedido até o trânsito em julgado da decisão condenatória, esta excepcional benesse deve ser expressa.... (Continua)