Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Apelação do Ministério Público. Termos amplos. Limitação. Impossibilidade.

«É defeso ao Ministério Público desistir total ou parcialmente de recurso interposto (CPP, art. 576). Não deve ele restringir nas razões a amplitude do apelo, o que importaria em desistência parcial. Os limites da apelação são fixados pela peça de interposição. Oferecido sem restrições, o apelo devolve o conhecimento integral da acusação à segunda instância. Ausência de ilegalidade.... (Continua)