Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sentença. Tóxicos. Aplicação do CPP, art. 383. «Emendatio Libelli.
«A decisão condenatória deu nova definição jurídica ao fato descrito na denúncia formulada pelo Ministério Público, capitulando-o no crime de associação para a prática do tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). ... ()
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