Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Seguridade social. Extensão, aos proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social. Liminar indeferida. Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º. CF/88, arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º. Lei 8.212/91, art. 11.
«Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º (Redação da Medida Provisória 1.463-15/97). Medida Provisória 1.482-38/97. Insuficientes relevância, em juízo provisório e para fins de suspensão liminar, de argüição de sua incompatibilidade com os arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º, todos da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;