Jurisprudência Selecionada
1 - STF Parlamentar. Inviolabilidade. Informações em ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 15. CF/88, art. 53.
«A imunidade material de que cuida o CF/88, art. 53 não alcança informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 15.... ()
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