Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Julgamento anterior à apelação. CPC/1973, art. 599. Medida cautelar. Liminar que se impossibilitou pelo julgamento do mérito.
«O direito de recurso, à semelhança da ação, está subordinado a vários pressupostos, dentre os quais, a possibilidade jurídica da pretensão nele contida. Impossibilitada esta, extingue-se o apelo. ... ()
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