Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Acórdão proferido, por maioria, em agravo de instrumento. Embargos infringentes não cabíveis. CPC/1973, art. 530.
«Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 530, não cabem embargos infringentes contra Acórdão proferido em agravo de instrumento. É nulo o Acórdão que deixa de apreciar questões relevantes invocadas na petição recursal.... ()
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