Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pronúncia. Qualificadora. CP, art. 121, § 2º, IV.
«Compatibilidade entre as qualificadoras «dissimulação e «ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, previstas no CP, art. 121, § 2º, IV.... ()
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