Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Decreto que o declarou de interesse social, para esse fim. Alegada afronta ao CF/88, art. 185, II.
«Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores «sem-terra, em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote