Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de benefício. Execução. Precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.
«Rito e execução. Desde que julgado inconstitucional o Lei 8.213/1991, art. 128 - justamente no particular das expressões «... e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731(redação dada pela Lei 9.032, de 28/04/95) -, ADIN 1252, DJ de 06/06/97, acolhe-se o recurso para excluir a sentença do discutido imediatismo da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;