Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal. Inépcia da denúncia por erro na capitulação do delito: Improcedência do pedido.
«O erro na capitulação do delito não caracteriza inépcia da denúncia porquanto a defesa é exercida contra os fatos nela descritos e não contra a capitulação dos mesmos, podendo, no curso da ação penal, ocorrer definição jurídica diversa da inicial (CPP, art. 383).... ()
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