Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Causa de pedir.

«Circunscreve-se esta última ao pleito de condenação do acusado considerada a narrativa da denúncia, sendo irrelevante a erronia no enquadramento em um dos tipos do CP. Descabe confundir a «emendatio libelli com a «mutatio libelli, podendo a primeira ser implementada pelo órgão revisor - CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)