Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545.
«Mesmo depois da ampliação, para 10 dias, do prazo de interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso extraordinário, permanece a duração de 5 dias, em relação ao prazo de agravo regimental, manifestado contra a decisão do relator, que, no STF, negou seguimento ao agravo de instrumento (CPC, arts. 544 e 545 ambos com a redação dada pela Lei 8.950/94) .... ()
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