Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Formação do instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça essencial.
«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a certidão de intimação do acórdão recorrido se tornou peça essencial à formação do instrumento, a partir da vigência da Lei 8.038/90. ... ()
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