Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Reajuste. Lei 8.880/94. URV. Variação do IPC-R. Resíduos de 3,17%.

«Conforme precedentes do STJ, seguindo orientação exegética dos Lei 8.880/1994, art. 28 e Lei 8.880/1994, art. 29, dada pelo STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-R), o índice de 3,17% (aplicação do art. 28).... (Continua)