Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consignação em pagamento. Discussão em torno do valor a ser pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 896. Inexistência.
«No processo de consignação em pagamento, é possível discutir-se o montante da dívida a ser quitada. OCPC/1973, art. 896, IVautoriza tal debate. O debate pode envolver apuração de fatos, assim como, a interpretação de textos legais ou contratuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;