Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para agir da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. CF/88, art. 103, IX.

«A heterogeneidade de composição dessa associação, integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos, entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade de classe, por se tratar de associação de associações. Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade «ad causam. Não conhecimento da ação.... (Continua)