Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária da área remanescente. Entulho não removido.
«As despesas decorrentes do entulho não removido da área remanescente àquela desapropriada após a ocupação temporária prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 36, devem ser suportadas pelo expropriante, nada impedindo que sejam ressarcidas nos próprios autos da ação de desapropriação. Recurso especial não conhecido.... ()
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