Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso de «habeas corpus. Tempestividade. Súmula 319/STF. CPP, art. 647.
«O prazo de interposição de recurso ordinário para o STF, contra decisão do STM que indefere ordem de «habeas corpus, é de cinco dias (Súmula 319/STF).... ()
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