Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Estação ecológica. Juros compensatórios. Exame probatório contrário a incidência. Súmula 7/STJ.
«O decreto expropriatório, por si, não opera impedimento ao uso e gozo da propriedade. Inexistência de concreta exploração econômica anterior para ser compensada por juros compensatórios. Não são indenizáveis hipóteses de aproveitamento.... ()
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