Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso Especial. Acórdão constituído por maioria. Falta de embargos infringentes. Desfigurada decisão final do colegiado. Ausência de essencial requisito de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 496, III e 530. Súmula 207/STJ.
«Acórdão constituído por maioria, faltante a interposição de embargos infringentes, por ausência de essencial requisito de admissibilidade, não se expõe a exame na via especial. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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