Jurisprudência Selecionada
1 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71.
«Não se reconhece a continuidade delitiva, quando se tratar de criminoso habitual, que fez do crime profissão. Precedentes do STF: HC 69.799, Moreira Alves, RTJ 151/491; HC 73.443, Rezek, DJ 11/04/97; HC Acórdão/STF, S. Sanches, DJ 13/09/96; HC Acórdão/STF, Moreira Alves, DJ 02/08/96 e HC Acórdão/STF, Velloso, DJ 15/08/97.... ()
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