Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ECA. Suspensão de progressão de medida sócio-educativa. Decisão com fundamentação deficiente. Afronta ao objetivo do sistema.
«O sistema implantado pelo ECA visa à reintegração do menor ao convívio social, sendo que a progressão é da sua natureza.... ()
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