Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Negócio jurídico. Ação possessória. Reintegração de posse. Perdas e danos. CCB, art. 82. CPC/1973, art. 926.
«É nulo o negócio realizado sem os pressupostos do CCB, art. 82, de ser o objeto lícito, sujeito capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. ... ()
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