Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Pedido certo. Sentença ilíquida. Ausência de nulidade.
«Não há cogitar de anulação da sentença, em face do descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 459, pois esta norma foi instituída em benefício do autor, cabendo ao Tribunal, em face de impugnação do réu, apenas fixar o «quantum indenizatório. ... ()
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