Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Prova escrita. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, II.

«O ônus da prova incumbe, em princípio, a quem alega o fato. Nos termos do CPC/1973, art. 333, II, cabe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, prevalecendo o direito deste, se aquele não produz qualquer prova hábil a comprovar suas alegações.... (Continua)