Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte ilegal de arma. Decreto-lei 3.688/42 (Contravenção Penal), art. 19. Revogação. Lei 9.437/97, art. 10. «Vacatio legis.
«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o LCP, art. 19. ... ()
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