Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico e administrativo. Distribuição de combustível. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

«De acordo com os princípios constitucionais norteadores da atividade econômica (CF/88, arts. 170 e ss.), o poder público assegurará a proteção dos consumidores e fiscalizará a atividade econômica exercida no país. Assim sendo, as revogadas Portarias 61/95 e 63/95 e as atuais Portarias 08/97 e 09/97 foram baixadas para dar cumprimento aos mencionados princípios, pelo que não podem ser tachadas de inconstitucionais.... (Continua)