Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Queixa-crime. Inépcia. Fato atípico. Ação penal. Trancamento.
«É inepta a queixa-crime que, por meio de acusação genérica, imputa aos diretores de uma empresa um fato penalmente atípico, como tal um comunicado público no sentido de que outra empresa não é mais distribuidora dos seus produtos.... ()
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