Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prazo em dobro. Precedentes do STJ.

«O STJ já firmou orientação no sentido de que «para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.... (Continua)