Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compra e venda. Venda «ad mensuram. Ação visando à restituição de parte do preço em virtude de diferença de metragem. Prescrição. Ação «ex empto.
«Tratando-se no caso de ação «ex empto, a prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Precedentes.... ()
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