Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) .
«Os delitos dos arts. 218 do CP e 241 do ECA, embora decorram de uma só ação, configuram concurso formal com cumulação de penas, consoante a parte final do CP, art. 70.... ()
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