Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Hipóteses de cabimento.
«O CPP, art. 581 destaca, taxativamente, as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito, não estando ali previsto o caso de decisão, despacho ou sentença quanto a incidente de insanidade mental.... ()
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