Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.
«É inadmissível a desclassificação para o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, se a prova efetiva do tráfico resultou do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o acusado, acrescido de declaração criminosa feita por indivíduo envolvido com drogas e do testemunho de policial devidamente compromissado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote