Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Execução. Cédula de Crédito Industrial. Juros remuneratórios inferiores ao limite do CF/88, art. 192, § 3º.
«São mantidos os juros remuneratórios de 7% a.a. eis que inferiores ao limite constitucional do CF/88, art. 192, § 3º.... ()
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