Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Estupro. Tentativa. Tio da vítima. Simples parentesco. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade.
«O só fato de o agente ser tio da vítima não quer dizer que exerce sobre ela qualquer autoridade. O simples parentesco não está alcançado pela norma do CP, art. 226, II.... ()
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