Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Execução. Embargos. Comissão de permanência. Inacumulabilidade.
«A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor, o que descumpre as regras dos arts. 115 do CCB e 6º, V e 51, IV do CDC. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, a teor da Súmula 30/STJ.... ()
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