Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. ECA. Representação. Remissão. Momento oportuno.
«É entendimento pacífico no STJ, que oferecida a representação, quando da apuração de ato infracional cometido por adolescente, somente poderá a remissão ser concedida após a realização da audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público.... ()
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