Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.
«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. ... ()
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