Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Exame de provas. Impropriedade. CPP, art. 647.
«Se para o deslinde da questão é necessário o revolvimento da prova condensada no bojo dos autos, o tema situa-se fora do alcance do «habeas corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária.... ()
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