Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.
«Se os embargos de terceiro atacam penhora levada a efeito em execução, o valor da causa não pode exceder o do bem sujeito à constrição, nem o do débito. Embargos de divergência recebidos.... ()
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