Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Processo. Desmembramento. CPP, art 80. Exegese.
«O desmembramento do processo com base no CPP, art. 80 não gera nulidade, porquanto, a par de ser ele facultativo, depende, também, da conveniência e do bom senso do Juiz.... ()
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